15.11.06

Até sempre Dizpositivo!


Há cerca de 8 meses atrás, com a Primavera e um « Até amanhã » dito pelo Paulo Ramos Faria no Sílaba Tónica, nasceu o Dizpositivo.
Não obstante no primeiro post o Paulo Ramos de Faria ter referido que « o futuro do dispositivo não está nas minhas mãos (…) tudo está nas mãos daqueles que, comigo, queiram manter em actividade o blogue » e embora todos os membros sintam este projecto como « um bocadinho de si », ninguém tem dúvidas em afirmar que, sem o Paulo, sem a sua intervenção, sem a sua iniciativa, sem o seu mote, para introduzir e centrar a discussão de certos temas, o Dizpositivo nunca teria sido aquilo em que se tornou e de que todos nós, seus membros, com uma certa vaidade nos orgulhamos.
Hoje, em pleno Outono, com o cair das folhas, cai também o «pano do último acto» deste projecto que foi o Dizpositivo.
Motivos e obrigações de ordem pessoal levaram o Paulo Ramos de Faria a pôr um ponto final na sua colaboração com o Dizpositivo, como aliás já havia anunciado anteriormente que o iria fazer.
E sem o Paulo não tem sentido continuar por aqui, ou pelo menos continuar aqui.
O projecto, as ideias, os objectivos que nos mobilizaram mantêm-se acesos podendo dar lugar, como outrora ( quem sabe? ), a um outro blogue ou qualquer outro tipo de iniciativa.
Mas não aqui.
Em 8 meses tivemos quase 53.000 visitas. Foi bom. Foi muito bom. E, neste caso, não foi só bom enquanto durou uma vez que deste projecto nasceu não só o Dizpositivo, como se conheceram pessoas, travaram-se conhecimentos e nasceram amizades.
Manter o Dizpositivo seria, a curto, médio ou longo prazo, deixá-lo morrer lentamente, perdendo-se por aí…
Encerrá-lo agora é dizer adeus de cabeça erguida, assumindo com orgulho tudo o que aqui foi dito e todos quantos por aqui disseram o que tinham para dizer.

A todos quantos por aqui passaram, o nosso «bem hajam»!

A todos quantos aqui escreveram e colaboraram, o nosso «até sempre»!

Ao Paulo, à alma do Dizpositivo, reservo as últimas palavras deste último post: Obrigada por nos teres mostrado e feito acreditar que, afinal, os juízes portugueses ainda têm uma palavra a dizer e que, quando o fazem. também sabem dizer positivo!

12.11.06

C.S.M.: Lei Orgânica em Janeiro de 2007 ?...


Nova lei deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007
CSM com mais poder

"A nova lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura vai conceder mais poderes e autonomia a este órgão de gestão e disciplina dos juízes. Uma fonte do CSM garantiu ainda que a nova legislação deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007.

O ministro da Justiça vai estar presente segunda-feira no plenário extraordinário do CSM para discutir este diploma numa reunião que junta, pela primeira vez, Alberto Costa e o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e por inerência do Superior da Magistratura (CSM), Noronha de Nascimento.

Segundo fonte do CSM, a nova lei orgânica deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007, havendo a expectativa de que o diploma assegure a este órgão “os meios adequados às funções que lhe estão reservadas na Constituição e nos estatutos dos magistrados judiciais”.

O CSM é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.

“Segundo os princípios conhecidos da nova lei, que está ainda em preparação, esta deverá garantir alguma autonomia, o que é um bom princípio”, disse a fonte.

O CSM é um órgão constitucional autónomo, mas que não beneficia de autonomia financeira”, isto é, depende de uma dotação do Ministério da Justiça.

Os membros do conselho reclamam ainda mais meios humanos, incluindo funcionários e assessores.

“Até agora o poder do CSM é consultivo, muito por culpa da falta de meios. Há dados que recolhemos e que deviam e podiam ser trabalhados e analisados, não o sendo por falta de meios”, acrescentou a mesma fonte. “O conselho só tem pessoal apenas para gestão corrente”, criticou. (...)"

Notícia completa no Primeiro de Janeiro.


11.11.06

Informática: ISO 27001 - processo de gestão de segurança da informação -






As redes informáticas desempenham papéis cada vez mais vitais nas organizações públicas e privadas, exigindo normas de segurança, controlo e auditoria cada vez mais exigentes e «normalizadas».



Veja-se uma breve referência ao conteúdo da norma ISO 27001 - norma internacional que serve de referência para a concretização de processos de gestão de segurança da informação - no Blog de Informação.

Todos os profissionais que trabalham com redes informáticas deveriam preocupar-se com essas matérias e colaborar no sentido de desenvolver o trabalho de uma forma enquadrada numa estrutura organizacional gerada segundo aqueles padrões de qualidade.

A não ser que não exista.

As implicações desse desleixe - ou falta de profissionalismo - são bem conhecidas.

Estarão os responsáveis dispostos a pagar esse preço?
Melhor: estará alguém disposto a pagar esse preço?

Não.

Então... de que estão à espera?...

Para reflectir.


9.11.06

Ao medo

( Mãos - Guayasamin)
*
entrega as tuas mãos ao medo
e não viverás.
há um espaço de arbítrio- entre acaso, ética,
responsabilidade, dever -
uma fenda para a coragem.
a vida caminha pela terra
passos decididos
entre tudo e nada,
uma brevidade imperceptível
a roçar os nossos rostos.
nada restará
depois que as horas calarem.
entrega tua face ao medo
e não a verás viva.

Silvia chueire
*
(porque o caminho se faz caminhando seja ele qual for)

5.11.06

Troca de seringas e segurança das prisões

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Objectar-se-á ao que aqui afirmei:
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Sim senhor, isso está tudo muito bem (ou até nem está mal de todo, ou é tudo uma rematada asneira – para o efeito, tanto faz), mas há um problema prático de saúde dos reclusos que urge resolver e, atendendo à gravidade da situação, se, para se resolver esse problema, tiver de se sacrificar alguns princípios, paciência.
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Sou, em geral, sensível a este tipo de argumentação.
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Também entendo que, quando fortes razões de ordem prática impõem uma determinada solução, para mais quando está em causa a saúde e a vida de pessoas, alguns dogmas devem ser postos de lado na medida do estritamente necessário.
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Porém, pergunto se o Estado está a fazer tudo, mas mesmo tudo, aquilo que está ao seu alcance no sentido de impedir a entrada de produtos estupefacientes nas prisões e a sua circulação no interior destas.
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Diz-me a minha experiência no julgamento de crimes de tráfico de estupefacientes em prisões que não está.
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Antes de avançar com o programa da troca de seringas, talvez o Estado devesse repensar todo o sistema de segurança das prisões, não no aspecto tradicional da sua capacidade para impedir fugas, mas no inverso, ou seja, da sua capacidade para controlar aquilo que vem do exterior.
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4.11.06

Seringas nas prisões e autoridade do Estado

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Estou radicalmente contra o programa de troca de seringas nas prisões que se pretende implementar.
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Não ponho em causa a nobreza das intenções de alguns dos seus defensores e partilho as suas preocupações.
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Todavia, parece-me inevitável a conclusão de que a implementação de tal programa constitui uma desonrosa capitulação do Estado perante o tráfico de estupefacientes dentro das prisões e um grave incumprimento do seu dever de manter o meio prisional livre do tráfico e consumo de produtos dessa natureza.
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E se há um campo em que me aflige ver o Estado capitular é o do combate à criminalidade.
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Se nem sequer dentro de um meio que é suposto ser fechado e controlado como nenhum outro, como é o meio prisional, o Estado é capaz de manter a ordem, nomeadamente em matéria de tráfico e consumo de estupefacientes, quem pode levar a sério a capacidade desse mesmo Estado para combater o crime "cá fora", tarefa que, convenhamos, é bastante mais complicada?
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A imagem que o Estado dá de si próprio se for para a frente com esta medida é, pois, extremamente negativa.
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E isso tem custos elevadíssimos ao nível da sua credibilidade aos olhos dos cidadãos.
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1.11.06

"A Justiça, a Constituição e o Processo de Bolonha"

No Público de 30 de Outubro passado, escreve o Professor Jorge Miranda

«1. O acordo de incidência parlamentar entre o PS e o PSD (dito "pacto de regime") no domínio da justiça é um passo muito importante na procura de soluções para muitos dos problemas - embora, infelizmente, não para todos - com que se defronta a justiça portuguesa. Espera-se que tenha também um efeito psicológico positivo na opinião pública e na opinião publicada no sentido de se atenuar o pessimismo que as tem invadido.

2. No plano, porém, do sistema institucional, julgo que ele é insuficiente, por não permitir ultrapassar algumas incoerências e disfunções que o têm marcado desde o início da vigência da Constituição e que só podem ser vencidas através de modificações das pertinentes normas. Aliás, logo aquando do debate sobre tribunais na Assembleia Constituinte, eu critiquei o articulado que viria a ser votado, e quer em 1980, quer em 1996, em textos sobre a matéria, preconizei alternativas.
Não é que qualquer revisão constitucional resolva, só por si, tudo. E eu próprio, muitas vezes, me tenho insurgido contra o frenesim com que a classe política constantemente se empenha em revisões, sobretudo em revisões muito extensas, que só têm contribuído para engordar o texto da Lei Fundamental com normas dele pouco dignas ou que até trouxeram retrocessos graves (como sucedeu em 1997 e 2004).
Mas vale a pena - à distância de três anos de uma eventual revisão constitucional ordinária ou, na perspectiva de uma revisão extraordinária, cirúrgica, concentrada no título V da parte 1- apontar aquelas deficiências e disfunções e alvitrar, de novo, um tratamento mais adequado das matérias.

3. São insuficiências e disfunções - todas respeitantes ao estatuto dos juízes e aos conselhos superiores - as seguintes:
a) Não se prescrever um único estatuto de juízes dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais (art. 215°), mesmo se pode conceder-se, por razões de especialização, carreiras distintas a partir de certa fase;
b) Em vez de se impor o princípio da permanência e da exclusividade no desempenho das funções judicativas, admitirem-se, com autorização do conselho superior competente, comissões de serviço estranhas à magistratura (na maior parte dos casos, em cargos de carácter ou de nomeação política);
c) Faltar, apesar de, em rigor, tal não dever ser necessário, uma norma expressa vedando aos juízes qualquer filiação partidária;
d) Haver dois conselhos superiores, um para os juízes de tribunais judiciais e outro para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais;
e) Confundirem-se as funções de presidente do Supremo Tribunal de Justiça com as de presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou seja, a presidência de um tribunal com a de um órgão administrativo de gestão e disciplina (art. 218°, nº1);
f) Não se prever a extensão aos vogais do Conselho Superior da Magistratura - ou, pelo menos, aos do seu conselho permanente – das regras sobre incompatibilidades dos juízes (art. 218.°, nº2);
g) Admitir-se ainda a participação no Conselho de funcionários da justiça (art. 218°, n° 3);
h) Não se estabelecer, quanto aos magistrados do Ministério Público, um regime de incompatibilidades idêntico ao dos juízes (art. 219°).

4. Eis as minhas sugestões:
a) Os juízes de todos os tribunais, salvo os do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, devem ter um único estatuto;
b) Não obstante o art. 126°, n°3 já vedar aos juízes qualquer função, pública ou privada, salvo funções docentes e de investigação científica em Direito, não remuneradas, para tirar dúvidas e para não mais haver juízes que andem pelos conselhos de futebol, passar a dizer-se "qualquer actividade de qualquer natureza, salvo...";
c) Não admitir, em caso algum, a nomeação para comissões de serviço (naturalmente, sem pôr em causa o direito dos juízes de sair da carreira);
d) Para defesa da isenção e do prestígio da magistratura, consagrar a proibição de actividades políticas e da filiação partidária (não falo em greve, tão óbvia é a inadmissibilidade de greve por titulares de órgãos de soberania);
e) Passar a haver um só Conselho, o Conselho Superior Judiciário, alargado mas com estrutura idêntica à dos actuais Conselhos;
f) Atribuir ao Presidente da República a nomeação do Presidente do Conselho, o que reforçaria a sua legitimidade no âmbito da ordem constitucional democrática;
g) Estabelecer incompatibilidades dos membros desse Conselho - ou, pelo menos, dos membros do seu conselho permanente - iguais às dos juízes;
h) Explicitar um regime de incompatibilidades dos magistrados do Ministério Público paralelo ao dos juízes;
i) Aditar à competência do Tribunal Constitucional (art. 223°) a de apreciar os recursos de decisões do Conselho Superior Judiciário, o que realçaria a posição constitucional do Conselho.
(...)»

Sobre este artigo, um ou dois comentários e algumas dúvidas antigas (1, 2 e 3).

Associação dos Juízes Portugueses

Até os mais distraídos já terão notado que alguns dos actuais dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, mas não só, têm-se referido a esta associação como sendo a Associação dos Juízes Portugueses, deixando cair o "sindical". Não posso falar sobre as suas motivações, mas posso dizer que estou inteiramente de acordo.
Um sindicato - ainda que sob a designação envergonhada de "associação sindical" - prossegue três objectivos: melhores salários, melhores carreiras e melhores condições de trabalho para os seus membros. Sem olhar para o seu objecto estatutário, e colocando-me na posição do cidadão que a olha de fora para o associativismo dos juízes, a questão a colocar é esta: deverá a ASJP dedicar-se apenas a esforçar-se por garantir que sejam os juízes adequadamente remunerados, que as suas carreiras são gratificantes e que as suas condições de trabalho são boas?
Se a resposta a esta pergunta for afirmativa, então faz todo o sentido que a associação dos juízes contenha no seu nome o adjectivo (único) que descreve o seu objecto. Se, pelo contrário, a associação de juízes pretender ser muito mais do que isto - e, a seu tempo, talvez nem isto - , o vocábulo "sindical" é redutor e, como tal, está lá a mais.

Iniciativas recentes - como análises feitas à reforma da acção executiva, a criação de uma revista que visa dar um contributo para o desenvolvimento da ciência jurídica e a promoção do debate sobre a reforma penal - não fazem sentido num contexto puramente sindical. Aqueles que entendam que a ASJP é só ou acima de tudo um sindicato - e que, como tal, se justifica continuar a enfatizar o "sindical" - devem estar a perguntar-se: "mas no que é que estas iniciativas vão melhorar o meu vencimento ou a minha carreira?". Na verdade, nada - a não ser, reflexamente, através da pretendida melhoria do sistema de justiça português.
Alguns dirão que tudo não passa de uma estratégia para melhorar a imagem pública da ASJP e que, a seu tempo, munida de uma suposta nova imagem, voltará ela à actividade exclusivamente sindical. Como "teoria da conspiração" que é, esta acusação não assenta em meios de prova sindicáveis, pelo que não admite a imediata demonstração do contrário. Pela parte que me toca, apenas posso dizer que, a serem esses os (inconfessados) motivos que estão na origem destas novas iniciativas, outros meios bem mais certos e eficazes e menos dispendiosos poderiam ser utilizados para os satisfazer. O tempo encarregar-se-á de revelar esta motivação.

Um dia, espero que o "não uso" leve à eliminação do adjectivo ‘sindical’ e que a "desnecessidade" leve à extinção da dimensão sindical da associação de juízes. Até lá, e salvo na prática de "actos oficiais", obviamente, a utilização da designação 'Associação dos Juízes Portugueses' é já a que melhor respeitará e descreverá a integral natureza da actual ASJP.

31.10.06

Não há duas sem três: mais um postal sobre cartões

No Público de Domingo passado, escreve Francisco Teixeira da Mota:
«Cartão Único
Não será, talvez, motivo para tocar os sinos cívicos a rebate e não estaremos decerto perante nenhuma conspiração do Big Brother, mas a proposta governamental da criação do 'Cartão do Cidadão', que vai concentrar num único cartão dados respeitantes à nossa identificação civil, fiscal, de segurança social e de saúde, não é seguramente motivo para estarmos descansados e confiantes.
O recente parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre esta matéria, elaborado a pedido da Assembleia da República, não pode ser ignorado ou tratado de uma forma ligeira. Comentários do género, 'Sim, sim, vamos mandar fazer uns estudos complementares; não há problema...', num tom 'encomenda-se aí um Estudo de Impacte Ambiental e o assunto está resolvido...', não são seguramente suficientes, até porque 'de boas intenções está o inferno cheio' e é muito fácil alargar os poderes (e os saberes) do Estado mas é muito difícil, depois, restringi-los».
Continue a ler "Cartão Único" no + Direito da Informática.
Sobre o tema, "
Erro nos pressupostos" no Causa Nossa.

30.10.06

A família e o casamento

Pela primeira vez na história dos Estados Unidos da América, menos de metade das famílias são encabeçadas por casais formalmente casados. No dia 29 de Setembro de 2006, o CDC revelou que perto de 36% de todos os nascimentos resultaram de relações entre progenitores não casados entre si, o que constitui a mais alta porcentagem já registada.
No "Direito da família", como na restante sociedade norte-americana, assiste-se a um cada vez mais intenso debate sobre a resposta a dar a este tipo de notícias. Devem a lei e a sociedade procurar activamente novas maneiras de apoiar o casamento? Ou devemos esforçar-nos para que o "Direito da família" seja neutral, reconhecendo às famílias monoparentais e às uniões de facto idênticos direitos e regalias?
Assim principia um artigo muito interessante da autoria de Leah Ward Sears, chief justice do Supreme Court da Georgia, sobre um problema que nos é familiar e que afecta a nossa identidade comunitária. A ler no washingtonpost.com.

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento é extinto

A reforma da Lei Orgânica do Ministério da Justiça contempla a extinção, entre outros, do Gabinete Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral da Política de Justiça - notícia.
Estas mudanças da estrutura dos ministérios, quando são bem sucedidas, só conduzem a ganhos de eficiência a médio prazo, sendo compreensível que, a curto prazo, alguns problemas de reajustamento possam surgir.
Estando em curso uma prometida revolução na justiça de muito curto prazo, espero que esta alteração do organograma do ministério não prejudique as reformas a implementar - por exemplo, cabia ao GPLP acompanhar, durante os próximos 24 meses, a aplicação do novo Regime Processual Experimental.

Beneficiários da Acção Social


Através dos Decretos-Lei 212/2005 e 110/2006, de 9/12/2005 e 9/6/2006, foi estabelecido um novo regime para os SSMJ.
Por via de tais alterações muitos foram os que perderam direitos a benefícios concedidos no âmbito da assistência médica e medicamentosa.
Mas, aqueles que perderam direitos no âmbito da assistência médica e medicamentosa mantiveram direitos no âmbito da acção social complementar. E, são beneficiários de acção social todos aqueles que perderam direito aos benefícios concedidos no âmbito da assistência médica e medicamentosa.
Parte dos prestadores da assistência médica ( os quais estão identificados nas listagens das entidades convencionadas ) aceitou que os beneficiários da acção social tenham acesso aos cuidados médicos por si dispensados, de acordo com actos e preços convencionados.
Para mais informações ver aqui.

Opinião - Sol, 28.10.06

No Sol, de 28.10.06, foi publicado o artigo de opinião abaixo transcrito.
Coloco-o também aqui, não apenas por poder interessar aos leitores deste blog, mas para, se for caso disso, o sujeitar ao contraditório.


BOA E MÁ MOEDA NA ÉTICA JUDICIAL E NA ÉTICA POLÍTICA

O decepcionante desenvolvimento político, social e económico que a democracia trouxe a Portugal, de que é exemplo uma Justiça massificada, burocratizada e ineficiente, responsabiliza em primeira linha os sucessivos governantes do PS e do PSD e as suas opções políticas no planeamento, organização e gestão de recursos.
A partir desta evidência, contudo, não deixará de haver quem prefira acreditar noutras explicações mistificadoras, como essa de terem sido as chamadas corporações a boicotar as reformas para manterem privilégios profissionais.
O recente acordo para a reforma da justiça apresenta-se neste contexto como muito positivo e clarificador. Positivo na revelação de uma vontade reformista capaz de projectar alterações estruturais de médio e longo prazo. E clarificador porque recoloca, sem mais ambiguidades, a responsabilidade política pela definição do novo modelo de Justiça onde ela deve estar, no Governo e na Assembleia da República. A responsabilidade das profissões da justiça estará, num patamar diferente, na capacidade de influir positiva ou negativamente no ambiente necessário à introdução das reformas.
Depois do longo e inflamado período de confronto institucional que se seguiu à posse do Governo do PS, que tanto desprestigiou o Estado, os tribunais e a função judicial, foi evidente que os juízes, num sinal de descomplexada cidadania e maturidade democrática, procuraram dar os passos necessários para que o discurso do ressentimento inconsequente desse lugar ao relacionamento institucional entre órgãos de soberania, assente em bases de normalidade, respeito e cooperação. Verdadeiramente, o que tirou das notícias e dos telejornais a queda do Ministro da Justiça e a relação tensa do PS e do Primeiro-Ministro com a independência do poder judicial, não foi qualquer alteração substancial de políticas ou de discurso do Governo mas sim a intencional contenção dos juízes.
Já escrevi noutra ocasião que os juízes para si não cobram mais do que respeito e dignidade. Nesta linha, todas as medidas para melhorar os direitos dos cidadãos, o funcionamento da justiça e o respeito e dignificação da função judicial terão adesão genuína e total. Mas, ao contrário, se o acordo entre o PS e o PSD servir apenas para partilhar os custos políticos de uma nova ofensiva contra aspectos centrais do estatuto, confundido função judicial com funcionalismo público e ignorando que o exercício de uma parcela da soberania tem especificidades únicas, então ninguém poderá estranhar quando se instalar nos tribunais um ambiente desfavorável às reformas e pouco mobilizado para a mudança. Porquê? Por uma razão simples: os juízes não aceitam ser tratados como a “má moeda” do sistema político, quando na vida pública se comportam de acordo com os exigentes padrões da ética judicial, cumprindo exemplarmente os deveres democráticos do rigor, da responsabilidade, da incorruptibilidade e da honestidade.
A ética não é reserva de ninguém e também a há, evidentemente, na actividade política. Mas será ingénuo ignorar que ao lado dos agentes públicos que actuam de acordo com princípios éticos, outros existem, à vista de todos nós, que ao longo do tempo se serviram da política e dos cargos para tratar dos seus interesse egoístas, desprezando a causa pública, quem os elegeu ou nomeou e quem lhes paga. Estes sim, é que são a “má moeda” para quem tarda a censura social, a perseguição judicial e o despojamento dos ganhos ilícitos. Para que a função política se liberte dos preconceitos que a desacreditam e o Estado ganhe moralidade para exigir a outros rigor e sacrifícios.
Com a memória do passado recente e com a legitimidade da consciência tranquila, será inaceitável o regresso da afronta gratuita e irresponsável ao poder judicial. A inteligência dos portugueses perceberá e não aceitará que, sob o pretexto populista de tratar tudo por igual, o Governo, agora de braço dado com o PSD, pretenda equiparar a função judicial ao funcionalismo público, hoje desacreditando os tribunais para amanhã mais facilmente os poder controlar. Assim será entendida qualquer tentativa de desmantelar as garantias do estatuto dos juízes que visam preservar a confiança pública num desempenho profissional livre, independente e eticamente irrepreensível, ao longo de toda a carreira.
No confronto da ética judicial e da ética política, os portugueses saberão discernir onde está a “má moeda”.
Manuel Soares, Secretário-geral da Associação dos Juízes Portugueses

Direito a cuidados de saúde no estrangeiro: Cartão Europeu de Seguro de Doença

O Cartão Europeu de Seguro de Doença, se o seu titular adoecer ou for vítima de acidente, bem como os membros da sua família, quando transita ou se encontra temporariamente num Estado Membro dos supra referidos, confere o direito à prestação de cuidados de saúde necessários pelo serviço de saúde do Estado em que se encontrar, pagando o mesmo que qualquer beneficiário do sistema de saúde desse país.
O Cartão Europeu de Seguro de Doença é gratuito e encontra-se em vigor em todos os países da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça.
Mais informações
aqui.

Perito versus testemunha


O Conselho Superior da Magistratura (CSM) fez divulgar pelos juízes um parecer, elaborado por um dos seus membros, sobre um problema real, que o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal pôs à consideração daquele órgão do Estado.
A questão reporta-se a uma infeliz prática, decorrente de uma deficiente compreensão das especificidades da prova pericial em processo civil e em processo penal por banda de alguns advogados, de alguns agentes do MP e de alguns juízes. Trata-se, evidentemente, de matéria relevantíssima que respeita à regular tramitação do processo, nomeadamente à produção (e valoração) das provas, à disciplina do processo e ao respeito pelos peritos.
Por mais estranhas que possam parecer, a verdade é que as práticas que originam as referidas comunicações… acontecem. Todavia, por mais mérito que tenham os pareceres em si mesmos, haverá sempre juízes a quem desagrada profundamente receber este tipo de mensagens oriundas do CSM. Não apenas por entenderem não caber ao CSM dar sequer orientações quanto a «boas práticas», mas sobretudo porque o modo como o Conselho poderia e deveria intervir para melhorar o desempenho dos juízes, lhes parecerá ser completamente outro.
Com efeito, melhor do que recorrentemente estar o CSM a chamar a atenção dos juízes para o cumprimento da lei (que eles têm obrigação de conhecer e observar, o que maioritariamente acontecerá), seria exigir do Ministério da Justiça e dos juízes a organização e a frequência de um número mínimo anual de acções de formação, na definição das quais o CSM deveria participar. É a este nível que existe um défice profundo, que importa superar, a começar na atitude do próprio Conselho (que contrariamente ao que seria de esperar limita o número de acções de formação que os juízes podem frequentar em cada ano). O mesmo, aliás, deveria ser preocupação da PGR relativamente aos magistrados do MP e pela Ordem dos Advogados relativamente aos causídicos.
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Desta vez o parecer «circulado», é o seguinte:
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«O Exm° Presidente do Instituto de Medicina Legal solicita ao Conselho -Superior da Magistratura intervenção no sentido de evitar que peritos do Insti­tuto Nacional de Medicina Legal sejam convocadas a depor como testemunhas.
1. Não cabe nas competências do CSM, definidas essencialmente no art. 149° do EMJ, dar orientações vinculativas para os magistrados judiciais em matéria de tramitação dos processos, designadamente em sede de convocação de pessoas para serem inquiridas. Qualquer intervenção do CSM nessa matéria apenas poderá reconduzir-se à identificação daquilo que possam considerar-se "boas práticas" na condução dos processos ou no relacionamento com terceiras entidades ou com intervenientes processuais, sugerindo a sua eventual adopção.
Verifica-se ainda que o oficio remetido se mostra demasiado genérico, já que não se identificam, ainda que mediante exemplificação, os comportamentos tidos por ilegítimos, por forma a verificar se o chamamento dos técnicos do INML para deporem como testemunhas resulta simplesmente do facto de como tal serem arrolados nos requerimentos de instrução apresentados pelas partes (sem qualquer intervenção do juiz) ou se, ao invés, resulta de iniciativa do pró­prio Tribunal.
2. Feitas estas considerações preliminares, não restam dúvidas quanto à distinção entre a qualidade de perito e de testemunha.
O perito (de medicina legal 1 ou de qualquer outra área) é alguém a quem, atentos os seus conhecimentos, é pedido parecer técnico sobre determinados fac­tos (art. 388° do Código Civil e art. 151° do Código de Processo Penal), pressu­pondo conhecimentos adequados e exigindo o confronto com os factos contro­vertidos. Já a testemunha é alguém a quem é solicitada o relato de factos que presenciou ou de que tomou conhecimento por qualquer outra via (art. 128° do CPP). A distinção também se verifica em relação à forma como se produz a prova pericial ou a prova testemunhal, uma vez que, em regra, ao perito recai a tarefa de elaborar um relatório escrito (art. 586° do CPC e art. 157° do CPP), ao passo que a testemunha, em regra, depõe perante o próprio Tribunal ou por sistema de videoconferência.
3. A delimitação dos referidos meios probatórios não afasta, porém, a pos­sibilidade de o perito ser chamado a comparecer perante o Tribunal (ou através de teleconferência) com vista a prestar esclarecimentos, a requerimento das par­tes ou mediante iniciativa do juiz do processo (art. 588° do CPC e arts. 350° e 351° do CPP).
Em qualquer dos casos, pressuposta a necessária avaliação pelo juiz da per­tinência ou legalidade do pedido de esclarecimentos, nos termos do art. 265° do CPC ou do art. 340% n° 4, do CPP, o perito não pode deixar de cumprir a convo­catória a fim de prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados perante o Tribunal ou em sistema de videoconferência.
4. E se acaso o técnico que interveio apenas como perito surge arrolado no processo como testemunha?
A indicação e a identificação das testemunhas a inquirir é feita pelas partes (e no processo penal também pelo Ministério Público), nos termos do art. 619° do CPC ou dos arts. 283% d 3, al. d), 284% n° 2, al. b), e 315° do CPP.
Nestes casos, não se torna fácil ao juiz indagar ou aperceber-se das situa­ções em que é erradamente indicado corno testemunha quem, afinal, apenas se encontra na situação de perito. Todavia, quando disso se aperceba o juiz, ao abrigo do art. 265° do CPC ou do art. 340° do CPP, deve indeferir de imediato a inquirição, assim evitando os incómodos que decorrem de uma inútil ou ilegítima convocação para depor como testemunha.
Mais fácil será detectar as situações e evitar as consequências quando o próprio convocado dê noticia da sua exclusiva qualidade de perito e do desco­nhecimento de quaisquer factos que lhe possam ser perguntados na qualidade de testemunha.
Trata-se de uma diligência que pode ser despoletada pelo próprio perito, colocando, deste modo, o Juiz do processo a par de factos de que não se tenha apercebido e que, de forma pragmática, poderá evitar a deslocação a Tribunal.
5. Em conclusão, sugere-se aos Exm°s Magistrados Judiciais o seguinte:
a) Que a comparência em Tribunal (ou através de videoconferência) de peritos de medicina legal ou de qualquer outra área apenas seja deter­minada quando se revelar pertinente a prestação de esclarecimentos, ao abrigo do art. 588° do CPC ou arts. 350° e 351° do CPP;
b) Que, mediante requerimento do próprio ou por iniciativa do Juiz do processo, ao abrigo dos arts. 265° do CPC e 340% n° 4, do CPP, seja excluído do rol de testemunhas e dispensado de comparecer nessa qualidade quem apenas tiver intervenção no processo como perito.»

29.10.06

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

A revista

informa

que o DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL, transmitido pela RTPN no passado dia 27 de Outubro, pelas 22h30, teve de ser interrompido por indisposição súbita da jornalista que o moderava.

Aguardamos nova data para o retomar, e, acima de tudo, as melhoras da jornalista Cristina Esteves.

27.10.06

Os outros

Leio com interesse no Diário Económico que "a culpa do estado da Justiça está mais nos operadores judiciários que no poder político" - conclusão de comentadores e jornalistas no XII Observatório Anual daquele jornal. "Esqueceram-se da vertente do serviço público", disse Miguel Sousa Tavares. "As corporações são as mais difíceis de mudar", acrescentou Ricardo Costa.
Leio ainda que José Manuel Fernandes concluiu que "a solução passa por romper a carapaça corporativa" e mais não posso. Tenho os olhos cansados.
Ontem, pela manhã, uma das lâmpadas fluorescentes do tecto do gabinete começou a piscar. Pedi que chamassem o encarregado da manutenção. Um dia, uma insistência e algumas sentenças escritas depois (sempre em ambiente psicadélico), surgiu um senhor munido do escadote necessário para atingir o tecto.
Retirou a lâmpada fundida e saiu. "Parece que não há dinheiro para lâmpadas novas", explicou-me.
Amanhã leio o resto da notícia.

Organização Judiciária

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Depois de ler isto, espero que alguém se lembre de calcular:
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- O tempo de trabalho que cada juiz vai perder em constantes deslocações entre os vários locais onde fará audiências de julgamento;
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- O custo que o Estado terá de suportar com a aquisição e a manutenção de veículos e a contratação de motoristas para assegurar as deslocações dos magistrados e funcionários judiciais entre os vários locais onde se realizarão as audiências de julgamento;
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- O custo que implicará a criação das novas "estruturas locais", que, tendo necessariamente uma sala de audiências e as indispensáveis instalações e equipamentos de apoio (gabinetes para magistrados, salas para advogados, uma secretaria, salas para testemunhas, uma cela quando se trate de julgamentos com arguidos presos, sistemas de gravação e videoconferência, pelo menos), não devem ser baratas.
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DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

RTPN - 27 de Outubro - 22 horas e 30 minutos

26.10.06

O PRIMEIRO MOICANO


o primeiro moicano
http://oprimeiromoicano.blogspot.com/.
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-Há vários estilos de escrita.
Mas muito raros são os que escrevem com a alma.
Não posso deixar de expressar aqui, o meu sincero obrigada pelo prazer que tenho em ler aquele de quem apenas sei que se intitula " O Primeiro Moicano".
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Ler é um enorme prazer.
Uma experiência gratificante e única.
Mas ler a alma de alguém e o que essa alma tem a capacidade de criar e oferecer, é uma experiência inesquecível.
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Só posso deixar uma pergunta:Como nos podem privar assim de uma partilha tão enriquecedora?
E se eu pudesse pedia-lhe:Escreva.
Continue a escrever.
Escreva pelo amor de Deus.
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ACCB

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